A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quinta-feira (17), em primeira discussão, o Projeto de Lei 127/2026 , que revisa o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV). A proposta redefine os aportes extraordinários que o Governo de Mato Grosso do Sul deverá fazer para equacionar o passivo previdenciário até 2065.
Conforme a proposta, o Estado deverá destinar R$ 188,1 milhões em 2026, o equivalente a R$ 15,67 milhões por mês. Em 2027, o aporte anual sobe para R$ 293,4 milhões, com parcelas mensais de aproximadamente R$ 24,45 milhões. A partir daí, os valores continuam crescendo. Em 2028, estão previstos R$ 396,8 milhões, ou R$ 33,07 milhões mensais. Em 2029, o repasse chega a R$ 423,7 milhões, equivalente a R$ 35,31 milhões por mês.A pa rtir de 2030, o cronograma estabelece aportes de R$ 450,6 milhões por ano, em parcelas de R$ 37,55 milhões mensais, mantendo esse patamar até 2065. O déficit atuarial chega a R$ 6,34 bilhões,
A revisão do plano foi elaborada a partir de uma nova avaliação atuarial contratada pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev). O estudo, produzido pela Brasilis Consultoria, dimensionou em R$ 6,34 bilhões o déficit atuarial que precisa ser equacionado.Entre as premissas utilizadas na projeção está a entrada de 2 mil novos professores por concurso público. Como ainda não existem dados individuais desses futuros servidores, a avaliação utilizou características da atual massa do magistério, como idade média de ingresso e distribuição por sexo.
O projeto modifica o plano de amortização aprovado pela Lei nº 6.339/2024, estabelecendo uma nova trajetória de aportes extraordinários e ampliando o período para o equacionamento do passivo.O texto também prevê uma regra de transição para 2026. Os valores eventualmente já repassados pela Secretaria de Estado de Fazenda antes da entrada em vigor da nova legislação serão conferidos e poderão ser compensados nos meses seguintes.
Em 2ª discussão será votado o Projeto de Lei 130/2026 do Executivo que autoriza o Governo do Estado a doar um imóvel de 16,9 hectares para a Prefeitura de Corumbá para a construção de 1.500 casas populares. A área está localizada no bairro adre Ernesto Sassida.Pelo projeto, o município terá dois anos, contados a partir da transferência do imóvel, para iniciar as obras destinadas à finalidade prevista. O prazo poderá ser prorrogado por mais dois anos, desde que haja justificativa apresentada previamente.
Também caberá à Prefeitura providenciar a transferência e a averbação do imóvel em seu nome, além de formalizar os instrumentos públicos de doação e realizar os respectivos registros cartorários no prazo de até 180 dias corridos após a celebração.O projeto também prevê a isenção do município de custas e emolumentos relacionados à transferência, conforme a legislação estadual.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS ; Facebook e Youtube .