CE avalia inclusão dos institutos federais em programas de transporte e merenda

A Comissão de Educação (CE) pode votar na terça-feira (26), às 10h, um projeto de lei que inclui as escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica nos programas nacionais de transporte e de alimentação escolar. A pauta , com dez itens, também tem um projeto que institui ações afirmativas para o acesso de estudantes vinculados à agricultura familiar nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

O PL 3.096/2024 inclui as escolas profissionalizantes no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), prevendo repasses anuais de recursos financeiros às unidades da rede federal no âmbito dos programas. Mantidos pelo governo federal, o Pnate e o Pnae suplementam os recursos das redes escolares estaduais e municipais para transporte e merenda. Porém, como as escolas profissionalizantes federais não são financiadas por essas esferas de governo, mas diretamente pela União, elas acabam não sendo contempladas pelos repasses dos programas.

A proposta tem um ponto polêmico: a possibilidade de terceirização dos serviços de alimentação escolar nas escolas federais que forem atendidas pelo Pnae. Essa parte é vista com ressalvas por especialistas, que discutiram o texto em audiência pública na terça-feira (19).

Apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e será analisado em decisão terminativa. Isso significa que, se for aprovado pela comissão e não houver recurso para que seja analisado em Plenário, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Agricultura familiar

Outro item em pauta é o substitutivo apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao PL 778/2019 , do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). O texto estabelece que os institutos federais devem assegurar, na forma de regulamento, ações afirmativas para o acesso de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana, conforme as características econômicas da região em que se localizam.

Aprovado anteriormente na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em abril de 2019, o texto original previa reserva de, no mínimo, 10% das vagas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifets) às pessoas ligadas à agricultura familiar. A decisão da CE é terminativa.