As normas da legislação europeia podem ser nocivas para os pequenos produtores rurais, cuja maioria não apresenta condições de atender a um conjunto de regras ambientais que entrarão em vigor no próximo ano.
Essa é a avaliação do diretor do Departamento de Política Comercial do Ministério das Relações Exteriores, Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel. Durante audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta quarta-feira (4), o embaixador defendeu o entendimento e destacou as conversações que estão sendo mantidas com os europeus em favor dos diversos setores produtivos para o cumprimento adequado da legislação.
— A lei que teoricamente seria aplicada daqui a poucas semanas, até hoje não tem um sistema digital para entregar os documentos que eles estão pedindo. A lei realmente não tinha como aplicar. Adiar a lei por um ano é só um refresco: a gente não resolveu o problema, a gente tem várias questões práticas no setor privado, a segregação no caso do café e da soja, a questão do cacau no Brasil, a questão das florestas plantadas, várias características da nossa produção que ainda estão a descoberto — listou Pimentel.
A audiência debateu os impactos futuros da Regulação Europeia sobre Desmatamento (EUDR), sobre a economia e o comércio. A norma prevê que as empresas que exportam madeira, borracha, gado, café, cacau, óleo de palma e soja para a União Europeia deverão provar que esses produtos não foram produzidos em áreas desmatadas após 2020.
— O Brasil é um país continental, o que mais preserva florestas nativas. A gente vai continuar trabalhando. A comunidade europeia é muto dura na negociação, é muito hermética. Mas a gente continuará trabalhando nesse processo e com o setor privado para ver o que está faltando. Esse projeto europeu é nocivo para pequenos produtores, tem uma longa distância entre a realidade e o que é pedido. A gente tem conversado com os europeus. A gente está no engajamento intenso para defender e tentar projetar a imagem da agricultura tropical regenerativa brasileira no exterior – afirmou o representante do Ministério das Relações Exteriores.
Realizado por iniciativa do presidente da CRA, senador Alan Rick (União-AC), e do ex-senador Beto Faro (PA), o debate foi comandado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela fez questão de ressaltar que a agricultura tropical praticada no Brasil é diferente da agricultura europeia.
— Nós temos que bater nessa [definição]:agricultura tropical brasileira. Não é a mesma que eles praticam lá. Talvez por isso, às vezes, nós apanhamos sem ter culpa, fazendo uma agricultura altamente sustentável. Somos protagonistas de uma agricultura moderna, pujante, mas altamente sustentável, mas a gente tem uma narrativa, às vezes, não sei se por interesse ou por desconhecimento, que penaliza aqui os nossos produtores, sejam eles pequenos, médios ou grandes produtores rurais – afirmou Tereza Cristina.
"Embora a implementação da medida da comunidade europeia tenha sido prorrogada por um ano, é preciso adaptar o país de modo efetivo às futuras normas relacionadas às questões ambientais", ressalta Beto Faro, no requerimento.
A subsecretária de Articulação em Temas Comerciais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Heloisa Pereira, apontou a multiplicação de medidas multilaterais que restringem o comércio com a justificativa ambiental, não só pela União Europeia, mas também pelos Estados Unidos. Ela ressaltou que, de 2019 para cá, a União Europeia impôs 300 medidas de sustentabilidade, com impactos em investimentos e no comércio.
— A questão envolve a temática de qual vai ser a resposta do governo brasileiro diante de tantos elementos contraditórios que a gente vê hoje, seja dessas medidas unilaterais, que têm um fundo protecionista, seja da função estratégica da Amazônia para mitigar as mudanças climáticas e toda a diversidade, seja o interesse de preservar os nossos interesses econômicos. Então, como conciliar esses três elementos? Para dar resposta a essa pergunta, é muito importante que a gente entenda o que a gente está vivendo hoje, que mundo a gente está vivendo hoje — afirmou.
Heloísa apontou três mudanças que precisam ser observadas para que se possa entender a resposta do governo diante desse contexto internacional: o enfraquecimento das instituições multilaterais; a multiplicação de padrões unilaterais que restringem o comércio com a justificativa ambiental; e o fato da única corte internacional que poderia resolver esses problemas, que era o sistema de solução de controvérsias da OMC [Organização Mundial do Comércio], o qual atuava como se fosse um tribunal do comércio internacional, não funcionar mais desde 2019.
O consultor na área de meio ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus de Brito, ponderou que a postergação do início da implementação da norma europeia decorre de pressões que vêm de mais de 70 entidades de diversos países que se opuseram, inclusive de 21 países da própria União Europeia.
— Vejam que ela não é um consenso absoluto da União Europeia, que hoje nos impõe tudo isso. Veja a questão dos países africanos, também. Quando se mostra que nós temos um cadastro ambiental rural e que todos os produtores que estão na cadeia produtiva, com seus problemas ou não, estão inscritos no Brasil, estão com suas áreas georreferenciadas. E daí olhamos a África, que não tem cadastro ambiental rural, não tem geolocalização de atividades e produz lá 70 % do cacau do mundo, quase 20 % do café que existe no mundo. E temos ainda a borracha, onde mais de 70 % de toda a produção mundial pega muito áreas do sudeste asiático, também não devidamente geolocalizadas. [Temos] a discussão de outras questões relacionadas à legalidade completa do empreendimento — avaliou.
Brito ressaltou que “o Brasil já está pagando as consequências disso tudo” e apontou a existência de insegurança jurídica que prejudica o setor produtivo.
O diretor do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e de Indicações Geográficas do Ministério da Agricultura (Mapa), Clecivaldo de Sousa Ribeiro, disse que é necessário ter respostas às medidas que estão se impondo como barreiras ao comércio, não só com a Uniao Europeia.
— Fomos sempre muito exigidos no que se refere a parte sanitária: disponibilizarmos um produto seguro para o mundo. A gente sempre fez isso. A diferença agora é a exigência socioambiental, ou seja, não basta só eu abrir um novo mercado para vender os nossos produtos, eu tenho que dizer como estou produzindo.
Informou que em resposta a todas essas barreiras que estão surgindo, e não só na Europa, está em processo de construção a plataforma Agrobrasil Mais Sustentável, que tem foco nos bancos de dados oficiais sobre meio ambiente, com a finalidade de qualificar a produção agropecuária brasileira para qualquer mercado.
— O advento do regulamento europeu nos acelera, nos apressa para a gente ter uma resposta. E a gente sabe o quanto que o produtor brasileiro já está preparado para isso, principalmente o grande produtor — afirmou.
O diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Raoni Guerra Lucas Rajão, destacou que a legislação, a exemplo do que já vem sendo discutido no Reino Unido, China e outros países, segue uma série de produtos que têm um volume de venda muito significativo principalmente para o Brasil, como madeira, soja, carne bovina, cacau, café, borracha e derivados, entre outros.
— Não é uma legislação que impacta de maneira direta, no Brasil, os produtores brasileiros. O ente fiscalizado é o importador europeu. Isso, inclusive, torna ela até com um peso maior, porque cria um desincentivo para que esses importadores europeus possam comprar de países como o Brasil. Isso, obviamente, é algo que nos preocupa muito.
A secretária de Meio Ambiente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Sandra Paula Bonetti, ressaltou que o Brasil possui “muitas agriculturas”, entre elas a agricultura familiar, que reúne 73% dos estabelecimentos em 23% do território nacional. Ela afirmou ainda que a União Europeia “não é o nosso maior comprador” e defendeu a ampliação do debate.
— A decisão de prorrogar e melhor discutir a legislação da União Europeia é muito importante, em função de se criar mecanismos e estabelecer algumas regras de como a gente vai criar condições para que toda a agricultura, independentemente do tamanho dela, possa de fato não ser afetada por uma lei que não dialoga conosco. Se a legislação brasileira de fato fosse cumprida, a gente não estaria tão preocupado com supostos embargos que virão — afirmou.