A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com mais de 60 anos. Hoje, as taxas variam conforme a região e a categoria do documento.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), ao Projeto de Lei 555/24, de autoria do deputado Lebrão (União-RO), e a um projeto apensado. O relator justificou as alterações com base no Estatuto da Pessoa Idosa, que define como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Além da gratuidade, o projeto também propõe ajustes no período de realização dos exames de aptidão física e mental. Com a mudança, as frequências serão estabelecidas da seguinte forma:
A cada 10 anos: condutores com até 60 anos;
A cada 5 anos: condutores entre 60 e 70 anos;
A cada 3 anos: condutores com 70 anos ou mais.
Atualmente, a legislação prevê os exames conforme a seguinte divisão etária:
A cada 10 anos: condutores com menos de 50 anos;
A cada 5 anos: condutores entre 50 e 70 anos;
A cada 3 anos: condutores a partir dos 70 anos.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e passará por análise em outras comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.