O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (18) o julgamento que discute a responsabilização civil das redes sociais por conteúdos considerados ilegais postados por usuários. A análise se concentra na constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define os critérios de responsabilização das plataformas.
Atualmente, o artigo prevê que plataformas só podem ser responsabilizadas caso não removam conteúdos ilegais após decisão judicial. No entanto, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram a favor de mudanças na regra, defendendo que as redes sociais sejam obrigadas a remover os conteúdos após simples notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia.
A decisão final ainda depende do voto de nove ministros, incluindo o do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que deve apresentar seu posicionamento ainda hoje. Entretanto, o julgamento não deve ser concluído neste ano, devido ao recesso do tribunal que começa em 20 de dezembro. A previsão é de que a análise seja retomada em 2025.
Se o entendimento atual for alterado, as plataformas poderão ser responsabilizadas de forma mais ágil, o que, segundo críticos, pode prejudicar a liberdade de expressão. Por outro lado, defensores das mudanças argumentam que as vítimas de conteúdos prejudiciais terão maior proteção e rapidez na remoção de materiais ofensivos.
Representantes de grandes redes sociais como Google e Meta alertam que a responsabilização prévia pode levar à censura e dificultar a moderação de conteúdos de forma equilibrada.