O Congresso Nacional aprovou hoje (18), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24). Entre os destaques do texto estão a meta de déficit zero para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e a previsão de um salário mínimo reajustado para R$ 1.502 em 2025. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A meta fiscal estabelece uma margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Assim, o resultado primário pode variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões. Empresas do Grupo Petrobras, ENBPar e despesas do Novo PAC (limitadas a R$ 5 bilhões) estão excluídas da meta.
O texto prevê um reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, mas o valor ainda pode ser modificado, dependendo da aprovação de medidas de corte de gastos propostas pelo governo.
Durante a tramitação, o Congresso alterou a regra de correção do Fundo Partidário, que agora será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sobre emendas parlamentares, o governo só poderá contingenciá-las respeitando a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.
Para as chamadas “emendas Pix” (transferência especial), ficou definido que será obrigatório apresentar um plano de trabalho com objeto e valores para repasse, sob pena de suspensão da execução da emenda.
A LDO incluiu uma lista de 16 despesas que não poderão ser contingenciadas em 2025, como:
Além da LDO, foram aprovados créditos extraordinários de R$ 5,7 bilhões para o Orçamento de 2024, destinados a diversos ministérios e empresas públicas. Também foram feitas alterações no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, como a redução da meta de matrículas no ensino superior e a inclusão de um programa para reduzir o tempo de abertura de empresas.
A aprovação da LDO é um passo fundamental para orientar as finanças públicas e as metas do governo em 2025, estabelecendo diretrizes fiscais e sociais alinhadas ao orçamento do próximo ano.