Vai à sanção apoio ao empreendedorismo de pessoas com deficiência

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que prevê incentivo ao empreendedorismo das pessoas com deficiência. O texto também atualiza a terminologia referente a essas pessoas. Agora esse projeto ( PL 1.769/2024 ) segue agora à sanção do presidente da República.

O PL 1.769/2024 é um substitutivo, aprovado pela Câmara dos Deputados, ao PLS 105/2008 . Este, por sua vez, era um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que havia sido aprovado pelo Senado em 2011.

No início deste mês, o PL 1.769/2024 recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) , onde a relatora da matéria foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Terminologia

Inicialmente, o objetivo do projeto era prever o incentivo ao empreendedorismo das pessoas com deficiência. Mas, na Câmara dos Deputados, o texto foi ampliado para, além disso, corrigir a terminologia utilizada na Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência , substituindo todas as referências a “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”.

Damares Alves concordou com essa decisão. Em seu parecer, ela destaca que a revisão terminológica está em conformidade com os tratados internacionais e a legislação brasileira de inclusão. E também afirma que a substituição de termos que carregam uma “carga discriminatória desnecessária” é necessária para eliminar termos que reforçam estigmas.

Dispositivo excluído

O substitutivo que veio da Câmara também previa a criação dos “centros para a vida independente”, destinados a oferecer serviços para o desenvolvimento da autonomia, da independência, dos talentos e das potencialidades das pessoas com deficiência. Damares, porém, excluiu esse dispositivo da proposta.

Ela argumentou que essa medida não pode ser implementada por iniciativa do Poder Legislativo, pois isso faria o projeto incidir em vício de inconstitucionalidade.