A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar 1.019/26, que atualiza regras do Prodes, Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social. A proposta busca ampliar a segurança jurídica aos empreendedores, estimular a industrialização da Capital e fortalecer a geração de emprego e renda.
O vereador Dr. Victor Rocha destacou que a modernização da lei representa um avanço aguardado há anos pelo setor produtivo.
“Essa cláusula de reversão é uma demanda há anos solicitada pela classe produtiva, por esses empresários que precisam ter uma segurança jurídica após cumprirem todos os quesitos previstos na sua lei individual”, afirmou.
A mudança permite a exclusão da cláusula de reversão dos imóveis nos casos em que os beneficiários tenham cumprido integralmente os compromissos assumidos com o município. A baixa do registro poderá ocorrer após 10 anos para empresas instaladas nos polos empresariais e após 20 anos para aquelas localizadas fora dos polos.
Para Dr. Victor, a medida fortalece o ambiente de negócios e amplia a competitividade de Campo Grande na atração de novos investimentos.
“Para que o empresário traga a sua empresa para Campo Grande ou amplie os seus negócios, gerando emprego e renda, é fundamental que exista segurança jurídica”, explicou.
O vereador ressaltou que o aperfeiçoamento da lei é resultado de um debate construído ao longo dos anos na Câmara Municipal, com a participação de entidades como Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, CDL, Fiems, Fecomércio, empresários e secretários municipais.
“Isso gera riqueza para Campo Grande e a gente precisa hoje dar uma resposta a esses empresários, mostrando que aqui é um terreno fértil para investimento e que vai haver segurança jurídica”, pontuou.
Dr. Victor também destacou que, após o cumprimento do prazo legal, os empresários poderão consolidar o direito à área ou solicitar renovação dentro das regras do programa.
“E após o cumprimento desses 10 anos, eles possam fazer jus a esta área ou também à renovação do Prodes. Parabéns ao setor produtivo, vai contar sempre com o apoio do vereador Dr. Victor Rocha.”
A atualização da Lei do Prodes reforça o compromisso do Legislativo com o desenvolvimento econômico sustentável da Capital e com a criação de novas oportunidades de trabalho para a população.
