A lei foi sancionada pela prefeita Márcia Amaral no último dia 27 de maio e publicada no Diário Oficial da Assomasul nesta sexta-feira (29). Entre os principais objetivos da medida estão a prevenção de acidentes envolvendo animais soltos, o fortalecimento da guarda responsável e a ampliação das ações de conscientização e fiscalização.

Com a nova legislação, os tutores passam a ter deveres específicos, como manter os animais sob contenção adequada, impedir circulação sem supervisão em vias públicas e garantir alimentação, abrigo e condições adequadas de saúde aos animais.

A fiscalização será realizada pelos órgãos competentes do município, incluindo Vigilância Sanitária/Zoonoses, Fiscalização de Posturas e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. A atuação poderá ocorrer mediante denúncias ou constatação direta das equipes.

A lei também prevê penalidades para situações de negligência, abandono, maus-tratos ou casos em que animais representem risco à população. As multas variam de R$ 200 a R$ 5 mil, conforme a gravidade da infração e o risco gerado à coletividade.

Outro ponto importante da legislação é o reconhecimento dos chamados animais comunitários, aqueles que vivem em determinados locais e recebem cuidados de moradores ou voluntários. Nestes casos, o município priorizará ações de castração, vacinação e monitoramento sanitário, sem responsabilização automática dos cuidadores.

A legislação ainda autoriza o município a firmar parcerias com instituições voltadas à proteção animal, como o Instituto Cisalpina de Educação e Pesquisa Socioambiental, para execução de programas de castração, atendimento veterinário, campanhas educativas e ações de controle populacional.

Além das medidas de fiscalização, a Prefeitura também desenvolverá campanhas educativas em escolas, rádios, redes sociais e demais canais de comunicação, orientando a população sobre guarda responsável, proteção animal e prevenção de riscos.

A iniciativa busca garantir equilíbrio entre proteção animal, saúde pública e segurança da população, fortalecendo políticas públicas voltadas ao bem-estar animal em Brasilândia.