A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, durante a sessão ordinária de quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 037/2026, de autoria do presidente da Casa, o deputado estadual Gerson Claro que institui o Dia Estadual da Advocacia Criminal no calendário oficial de eventos do Estado.

A data será celebrada anualmente em 2 de dezembro e tem como objetivo reconhecer a importância da advocacia criminalista para a garantia dos direitos fundamentais, da ampla defesa e do devido processo legal, princípios essenciais ao Estado Democrático de Direito.

A proposta foi apresentada a partir de uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), da Comissão da Advocacia Criminal e da representação estadual da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-MS), entidades que defendem o reconhecimento da contribuição desses profissionais para o sistema de Justiça.

Para o deputado Gerson Claro, a criação da data representa um reconhecimento à relevância institucional da categoria e ao papel que ela desempenha na preservação das garantias individuais.

“A advocacia criminal exerce uma função indispensável para a democracia e para a construção de uma Justiça equilibrada. Instituir esta data é reconhecer profissionais que atuam diariamente na defesa dos direitos, das garantias constitucionais e do devido processo legal, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito e da cidadania.”

A escolha do dia 2 de dezembro faz referência à data de fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), criada em 1993, e que se consolidou nacionalmente como um marco de valorização da categoria. A data já é reconhecida em outras unidades da Federação e integra um movimento nacional de reconhecimento da advocacia criminalista.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para os trâmites finais antes de sua sanção e inclusão definitiva no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.