Nova lei torna opcional o credenciamento de armazéns agropecuários no sistema público

Norma abre espaço para que certificadoras privadas concorram com o sistema estatal

09/06/2026 às 17h42

Por: Redação Fonte: Agência Câmara

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Entrou em vigor na sexta-feira (5) a Lei 15.429/26 , que torna voluntária a adesão de armazéns de produtos agropecuários ao Sistema Público de Certificação Agropecuária.

O texto abre espaço para certificadoras privadas competirem com o regime estatal.

A norma teve origem no Projeto de Lei 9999/18, do deputado licenciado Covatti Filho (RS), aprovado pela Câmara em 2019 e pelo Senado neste ano .

Na avaliação de Covatti Filho, a legislação então vigente extrapolava seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores desse tipo de serviço aderissem ao sistema público de certificação.

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