A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, manifesta seu posicionamento contra qualquer medida que restrinja o exercício da advocacia em Tribunais Superiores.
O Presidente Bitto Pereira afirmou: “A OAB/MS é veementemente contra qualquer medida destinada a restringir o exercício da advocacia nos Tribunais Superiores. Todo advogado e advogada devidamente inscrito na OAB tem o direito de exercer a sua profissão em qualquer juízo ou tribunal, de modo que qualquer medida contrária a isso será por nós rechaçada”.
O Conselho Federal da OAB informou que, até a presente data, não há projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propondo a restrição à atuação de jovens advogados e advogadas em Cortes Superiores, bem assim que estabelecer tempo mínimo de exercício da advocacia para exercício profissional nesses tribunais constitui inaceitável limitação no acesso à Justiça e cerceamento ao direito de defesa. A Ordem se manterá vigilante contra esse retrocesso. C informações da Comunicação da OAB/MS
