Pessoas e empresas que têm dívidas com a União ganham mais prazo para aderir ao programa para renegociar os débitos com condições especiais.
A Receita Federal prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, mais conhecido como Programa Litígio Zero, até o dia 28 de dezembro.
É permitido negociar dívidas relacionadas ao Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, que é a contribuição social sobre o lucro líquido.
As regras são diferentes para pessoas, pequenas e grandes empresas mas, basicamente, governo abre mão de multa e juros, e o contribuinte paga os tributos que está devendo em até 12 vezes.
A adesão ao programa é feita pela internet, no Portal e-CAC, no site da Receita Federal.
