O deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP), é o autor do Projeto de Lei 239/2023, que tramita na Casa de Leis. A matéria regulamenta os direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais (gratuitos) no Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O objetivo é que as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), em Mato Grosso do Sul, garantam ao consumidor a informação, de forma clara, objetiva e destacada, sobre a existência do sobre a existência do pacote básico de serviços gratuitos, bem como disponibilizem as informações referentes aos demais pacotes oferecidos e às condições em que as tarifas são aplicadas.
Tal omissão ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito, especialmente no que se refere às tarifas bancárias, constitui violação dos direitos do consumidor, em conseqüência, o consumidor tem o direito de requerer o estorno das tarifas pagas nos últimos cinco anos, quando o serviço que lhe foi cobrado é oferecido gratuitamente.
O matéria em tramitação na ALEMS utiliza como referência o rol de prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais estabelecido na Resolução 3.919/2010 do Bacen, com as devidas atualizações, e se aplica às instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar, que operem no Estado, ou que possuam clientes residentes em Mato Grosso do Sul.
*Com assessoria
