Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam três Projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (28).
Em segunda discussão e votação serão votados dois Projetos. O Projeto de Lei n. 10.946/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges – Carlão, substitutivo ao Projeto de Lei n. 10.895/23, que altera art. 8º da Lei n. 6.430, de 18 de março de 2020. A proposta visa incluir no calendário oficial de eventos o Dia Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, a ser comemorado no dia 03 de maio e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado no dia 18 de maio.
Também será votado o Projeto de Lei n. 10.956/23, de autoria do vereador William Maksoud, que institui o mês Maio Marrom, dedicado à realização de ações educativas para a prevenção da doença celíaca, no município de Campo Grande/MS.
Em primeira discussão e votação, os parlamentares votam o Projeto de Lei n. 11.030/23, de autoria dos vereadores Clodoilson Pires e Carlos Augusto Borges, que modifica a redação do “Caput” do art. 1º e revoga os §§ 1º e 2º da Lei n. 5.910/17. A proposta visa vedar, no âmbito da Administração Pública de Campo Grande, a concessão de homenagens e denominação de bairros, praças, vias, equipamentos e logradouros públicos a pessoas que tenham contra si processo judicial com decisão julgada procedente e transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.
Palavra Livre – A sessão contará com a participação do defensor público federal, chefe da Defensoria Pública da União em Campo Grande, Dr. Silvio Rogério Grotto de Oliveira, que fará uso da Tribuna para falar sobre as demandas e as necessidades da população vulnerável, bem como propostas e ações que possam ser desenvolvidas em conjunto para garantir a efetivação dos direitos fundamentais em nossa sociedade. O convite foi feito pela Mesa Diretora.
Logos após o uso da Tribuna, será assinado em Plenário Termo de Cooperação entre a DPU (Defensoria Pública da União) e a Câmara Municipal de Campo Grande.
Acompanhe – A sessão ordinária começa às 9h20, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, nº 1.600, bairro Jatiuka Park, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis, e também pela TV Educativa (Rede E), no canal 4.2.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
