Proposta cria vara judicial em Bonito para fortalecer os direitos dos povos originários

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou nesta quinta-feira (7) à Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei 59/2026 que cria uma nova vara judicial na comarca de Bonito. A proposta prevê a implantação da Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas.

O projeto altera a Lei 1.511/1994 para ampliar de dois para três o número de juízes de Direito na comarca de Bonito. Com a mudança, o município passa a integrar o grupo de comarcas com três magistrados, ao lado de cidades como Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.

Em ofício encaminhado ao presidente da ALEMS, deputado estadual Gerson Claro, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Pavan, informou que a proposta foi aprovada pelo Órgão Especial do tribunal em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira.

Segundo o documento, a criação da vara especializada busca fortalecer a atuação jurisdicional em uma região marcada por questões ambientais sensíveis, além de demandas relacionadas a conflitos fundiários e à proteção de direitos de povos originários e comunidades quilombolas.

O Judiciário solicitou que a proposta tramite em regime de urgência.