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Campo Grande, MS
Na sessão desta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou 14 projetos de lei e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, destacando iniciativas do Poder Executivo e da Mesa Diretora. Entre os temas discutidos, estão melhorias no transporte público, saúde e gestão fiscal.
Os vereadores discutiram e aprovaram, em regime de urgência, propostas voltadas para a reestruturação de serviços essenciais e atualização de legislações. Entre os projetos de destaque estão:
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 940/24, que atualiza o Programa de Regularização Fiscal (Refis), facilitando o pagamento de débitos tributários e não tributários.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 101/24, que permite que vereadores ocupem cargos de Secretário-Adjunto ou Diretor-Presidente de agências e fundações públicas sem renunciar ao mandato. A medida busca ampliar a participação de parlamentares em funções executivas estratégicas.
Entre as propostas em segunda discussão e votação, destacam-se iniciativas que promovem conscientização e valorização de áreas específicas:
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