Vereadores aprovam 14 projetos e proposta de emenda na Câmara de Campo Grande

Na sessão desta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou 14 projetos de lei e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, destacando iniciativas do Poder Executivo e da Mesa Diretora. Entre os temas discutidos, estão melhorias no transporte público, saúde e gestão fiscal.

Projetos em regime de urgência

Os vereadores discutiram e aprovaram, em regime de urgência, propostas voltadas para a reestruturação de serviços essenciais e atualização de legislações. Entre os projetos de destaque estão:

• Projeto de Lei 11.487/2024: Altera dispositivos sobre o Conselho Municipal de Saúde.
• Projeto de Lei 11.489/2024: Autoriza a doação de imóvel à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC).
• Projeto de Lei 11.498/2024: Reorganiza o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e procedimentos sanitários para produtos de origem animal.
• Projeto de Lei Complementar 941/24: Concede incremento pontual no subsídio ao transporte público coletivo.

Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 940/24, que atualiza o Programa de Regularização Fiscal (Refis), facilitando o pagamento de débitos tributários e não tributários.

Proposta de emenda à Lei Orgânica

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 101/24, que permite que vereadores ocupem cargos de Secretário-Adjunto ou Diretor-Presidente de agências e fundações públicas sem renunciar ao mandato. A medida busca ampliar a participação de parlamentares em funções executivas estratégicas.

Projetos em segunda discussão

Entre as propostas em segunda discussão e votação, destacam-se iniciativas que promovem conscientização e valorização de áreas específicas:

• Projeto de Lei nº 11.377/24: Criação da Política Municipal de Prevenção e Conscientização sobre Varizes.
• Projeto de Lei nº 11.401/24: Instituição do Dia do Conselheiro de Saúde, celebrado em 25 de abril.
• Projeto de Lei nº 11.426/24: Estabelece o Dia Municipal do Xadrez, comemorado em 19 de novembro.